O Governo do Estado enviou à Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi) Mensagem de Veto Total referente ao projeto de lei que propõe a inadmissibilidade de indivíduos condenados por delitos de discriminação racial ou étnica em ocupar funções públicas no Estado. O conteúdo foi apresentado durante a sessão plenária de quarta-feira (8) na instituição legislativa.
O Poder Executivo justifica que a proposta de lei é inconstitucional por não estabelecer um período de aplicação à pessoa sancionada, considerando que nenhuma penalidade é perene no Brasil. “A capacidade do condenado para assumir um cargo ou ser contratado em emprego público após a execução ou extinção da pena imposta ou mesmo após a concessão da reabilitação criminal prevista no art. 94 do Código Penal estaria em conformidade com o princípio da razoabilidade e da dignidade da pessoa humana”, consta na mensagem do governador.
O Governo esclarece que, após a execução da pena, um condenado não pode mais ser impedido de integrar o serviço público estadual. “Não é aceitável admitir uma sanção administrativa de suspensão de direitos de caráter perpétuo. […] A Proposta incide em irremediável vício de constitucionalidade por estabelecer uma punição ilimitada ao condenado que já tenha cumprido sua obrigação com a Justiça Criminal, contrariando o art. 5º, inciso XLVII, da Constituição Federal”.
