O projeto de lei do Governo Estadual, que aborda a nova Política de Meio Ambiente, foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi) nesta terça-feira (11). O texto está em análise na Casa legislativa desde dezembro de 2023 e já foi objeto de debate tanto na CCJ quanto em uma audiência pública realizada em 29 de abril, com a participação de representantes de diversos órgãos e da sociedade civil organizada.
O parlamentar Francisco Limma (PT), responsável pela relatoria da matéria na CCJ, elaborou um substitutivo para“contemplar todos os argumentos apresentados na justificativa do Governo para a mudança na Política Ambiental Estadual”, afirmou. Limma caracterizou o projeto do Governo como generalista e que não contemplava vários temas importantes, como resíduos sólidos, energias renováveis, uso de agrotóxicos e envolvimento da população.
A versão atualizada passou a contar com 90 artigos, em contraste com os 50 do projeto original. Dentre as alterações estão, por exemplo, a eliminação do artigo que permitia a concessão de licença na modalidade de autodeclaração, presumindo a boa fé do solicitante; a remoção do inciso sobre nulidade do valor da multa; e a exclusão do artigo que autorizava a Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos a emitir normas técnicas e instruções normativas, aprovadas pelo seu titular, destinadas a complementar a lei.
Limma apresentou o conteúdo do projeto substitutivo, esclarecendo que as modificações contaram com a contribuição de grupos envolvidos com ações e políticas de meio ambiente. Sobre as multas, por exemplo, o deputado explicou a alteração realizada.“No projeto inicial foram propostos novos percentuais pautados no valor do impacto ambiental e não limitando valores de multa por tipo de infração. No entanto, mereceu reparos de modo a não permitir que o desconto de até 90% pudesse ser contemplado a todos os infratores”.
