Ministério da Fazenda prorroga prazo para contribuições ao PARC até 16 de março

A intenção é criar um ambiente regulatório mais transparente e equilibrado, estimulando a competitividade.

Projeto de Lei propõe obrigatoriedade de advogados em ações do Tribunal de Contas

O projeto de lei aguarda despacho para ser encaminhado às comissões do Senado, onde será analisado e discutido antes de seguir para votação.

Governo muda regras do saque-aniversário e libera R$ 12 bilhões

A mudança nas regras permitirá que os trabalhadores demitidos sem justa causa, que optaram pelo saque-aniversário, retirem o valor total disponível no FGTS.

STF anula decisão do TRT e reafirma validade da terceirização em atividades-fim

O STF já havia firmado essa posição na ADPF 324, e a decisão do TRT-9 estaria em desacordo com esse entendimento.

Empresas têm até 28 de fevereiro para preencher relatório de igualdade salarial

A legislação determina que, até 31 de março, todas as empresas devem divulgar em seus sites o 3º Relatório de Transparência Salarial e Critérios Remuneratórios.

STF valida provas de tráfico obtidas em busca domiciliar

O STF considerou que a entrada no domicílio foi justificada pelas "fundadas razões", como o nervosismo e a tentativa de fuga dos suspeitos.

CNJ publica resolução com normas para uso da Inteligência Artificial no Judiciário

A norma entrará em vigor em 120 dias, período em que poderão ser realizadas retificações ou atualizações no texto aprovado.

TRF1 nega aposentadoria especial a ex-engenheira civil por falta de comprovação de insalubridade

O tribunal entendeu que a ex-engenheira não apresentou provas suficientes para comprovar a insalubridade do trabalho.