TRT decide que doença ocupacional não equivale a acidente de trabalho para fins de seguro por invalidez

Segundo o Tribunal, os contratos devem ser respeitados tal como pactuados, não sendo possível ampliar a interpretação de forma a gerar obrigações não previstas pelas

STF forma maioria contra critério de desempate em promoções no MP do Pará

O critério do tempo de serviço público, por considerar períodos de atuação fora do MP, não tem relação direta com o desempenho no cargo ministerial e

Deputados do PSOL e PT criticam cassação de Glauber Braga e obstruem votações

O Conselho de Ética aprovou, por 13 votos a 5, a recomendação para a perda de mandato do parlamentar, acusado de quebra de decoro por expulsar

STF derruba veto e garante transparência sobre violação de direitos infantis

O julgamento, realizado nesta terça-feira (08/04), reverteu uma decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), que havia barrado a norma sob alegação de invasão

TJ/SP mantém regime centralizado de execuções do Corinthians

O Corinthians poderá renegociar cerca de R$ 367 milhões em dívidas na esfera cível, dentro de um plano que prevê o pagamento de pelo menos 60%

Justiça da Bahia concede habeas corpus a sete indígenas Pataxó

Como medidas cautelares, os indígenas deverão comparecer periodicamente à Justiça e não poderão deixar a comarca sem autorização, enquanto seguem as investigações.

TJ/MG condena hospital por demora na comunicação de óbito

Para a magistrada, a negligência causou sofrimento emocional às filhas e representou desrespeito à dignidade da família.

STF valida lei sobre estatísticas de violação de direitos de crianças e adolescentes

O entendimento do STF fortalece a necessidade de divulgação de dados como ferramenta de combate à violação dos direitos de crianças e adolescentes, alinhando-se ao princípio