A Ordem dos Advogados no Pará (OAB-PA) apelou ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), sediado em Brasília, pedindo a revogação de uma medida da Secretaria de Administração Penitenciária (Seap) que proíbe a entrada de advogados em todas as instituições penais do estado.
A Seap impôs as restrições após o assassinato de dois agentes penais em um período de 24 horas no Pará. Braz Mello, Presidente de Prerrogativas da OAB, informou que o mandado de segurança foi direcionado ao Desembargador Federal Novély Vilanova.
Em comunicado, a OAB declarou que a ação da Seap “representa mais uma séria violação das prerrogativas da advocacia, prontamente repudiada pela OAB Pará, que adotou medidas administrativas e judiciais”. A Seap, quando contatada pelo g1, optou por não comentar.
Mello destacou que a Lei Federal nº 8.906 de 1994 estabelece que, no Brasil, os advogados têm o direito de entrar em instituições penais e de entrevistar seus clientes de forma pessoal e privada. O advogado, que também é membro do Conselho de Segurança Pública do estado, afirmou que, embora o sistema de segurança pública tenha avançado, especialmente em termos de inteligência, ainda é necessário revisar suas políticas prisionais.
A medida do Governo do Pará, implementada em 13 de abril, se aplica a todas as 54 unidades prisionais do estado. Visitas externas, saídas para trabalho ou estudo e atendimentos jurídicos, tanto presenciais quanto virtuais, estão proibidos.
A decisão foi publicada em uma edição extra do Diário Oficial e tem duração de quinze dias, podendo ser prorrogada por um período igual.
De acordo com a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap), a portaria levou em consideração a “avaliação do ambiente de segurança nas unidades prisionais e o restabelecimento da ordem”.
A Seap também informou que está providenciando a suspensão da última etapa do calendário de saída temporária da Semana Santa e de todas as etapas do Dia das Mães.
A suspensão das movimentações nos processos judiciais de todos os benefícios em tramitação, incluindo as remições de pena e as progressões de regime, também está sendo discutida.
A suspensão dessas saídas está sendo negociada com o Tribunal de Justiça (TJPA) e o Ministério Público (MPPA), de acordo com a Secretaria Penitenciária.
Com informações Direito News.
