A Defensoria Pública do Estado do Piauí participou, na última segunda-feira (23), do Seminário Regional da Lei Babaçu Livre, promovido pelo Movimento Interestadual das Quebradeiras de Coco Babaçu (MIQCB), no Cine Teatro da Universidade Federal do Piauí (UFPI). Durante o evento, foi abordada a Lei Estadual nº 7.888, de 9 de dezembro de 2022, que dispõe sobre a preservação dos babaçuais e a garantia dos direitos das mulheres quebradeiras de coco.
A Defensoria foi representada pela Defensora Pública Karla Araújo de Andrade Leite, Diretora das Defensorias Regionais e coordenadora do projeto Vozes dos Quilombos, e pelo Defensor Público Igo Castelo Branco de Sampaio, titular do Núcleo de Direitos Humanos e Tutelas Coletivas.
O seminário ocorreu em meio às comemorações do Dia das Quebradeiras de Coco Babaçu, celebrado em 24 de setembro. Em razão da data, o MIQCB lançou a campanha “Babaçu Livre: Território é Vida”, que busca promover uma série de ações voltadas à valorização dos modos de vida dessas mulheres, ao livre acesso aos babaçuais e à defesa de territórios livres. Ao longo de mais de três décadas, as campanhas Babaçu Livre têm fomentado debates entre as quebradeiras de coco e contribuído para a criação e aprovação de legislações que asseguram o acesso aos babaçuais e impedem a sua destruição.
A Defensora Karla Andrade ressaltou que à Defensoria coube avaliar os benefícios da Lei nº 7.888, sancionada no governo da então governadora Regina Sousa. “É uma lei de relevância extrema, porque traz garantias em vários aspectos, não só para a questão ambiental na mata dos babaçuais, mas para a questão da proteção para as mulheres quebradeiras de coco, com garantia do acesso livre aos locais do agro-extrativismo e também várias proibições importantes que precisam ser fiscalizadas, como a concessão ao uso de fogo, ao uso de agrotóxicos, ao correntão para a derrubada das palmeiras”, explicou.
Karla Andrade destacou a relação ética das quebradeiras de coco com as palmeiras. “Embora elas extraiam o coco babaçu para subsistência e produção em pequena escala, elas não desmatam, não causam nenhum dano ao meio ambiente. Nesse sentido a Lei tem proteção em várias camadas, envolve tanto a proteção da mulher contra a violência doméstica, como contra o racismo, como abrange institutos de proteção ambiental. É uma Lei bem importante e que já tem 2 anos, mas que não está sendo aplicada como deve ser, a aplicação tem sido mínima, então é preciso focar nos desafios,dentre as quais a implementação eficiente de uma fiscalização ambiental, que não está funcionando a conteúdo, e a efetivação de alguns institutos que não foram implementados, como o Comitê para fiscalizar a aplicação da Lei, e a regulamentação do fundo de reserva, cujos valores serão muito importantes para a defesa dos babaçuais e das mulheres quebradeiras de coco”, afirmou, enfatizando a relevância das falas das quebradeiras de coco durante o seminário.
O Defensor Público Igo Castelo Branco também destacou a relevância da Lei nº 7.888 e a necessidade de sua efetiva implementação. “Foi muito importante essa discussão sobre grupo vulnerável, preferencialmente atendido pela Defensoria, que são as quebradeiras de coco, e a temática em relação a essa questão da Lei do Babaçu Livre, que é uma lei importante, que trabalha com a questão de autonomia, do movimento, e promover esse movimento é um reconhecimento das quebradeiras de coco como patrimônio cultural, o ofício, a arte, o modo de viver delas, as questões ambientais e a questão da organização como um todo. Recebemos o convite enquanto Núcleo de Direitos Humanos para estar dialogando sobre a questão da Lei, os avanços, a questão fundiária e, nesse sentido dialogamos, mas é importante também discutir outros fatores para garantir essas áreas identificadas, mapeadas e, a partir daí , garantir a regularização.”, concluiu.
O evento contou ainda com a presença de membros da Defensoria Pública da União, do Ministério Público Federal, deputados e secretários estaduais, em uma troca de ideias que evidenciou a importância de fortalecer as políticas voltadas para as quebradeiras de coco.
