A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi) aprovou, nesta terça-feira (17), o projeto de lei que visa instituir o Sistema Estadual de Prevenção e Combate à Tortura, de autoria do Governo do Estado. A proposição foi aprovada de forma unânime pelos parlamentares presentes.
O deputado Francisco Limma (PT) ressaltou a relevância da matéria para a proteção dos direitos humanos. Segundo o parlamentar, o projeto busca adotar medidas preventivas contra práticas abusivas, com o objetivo de erradicar uma conduta que deveria ter sido extinta não apenas em âmbito internacional, mas também no seio das estruturas estatais.
De acordo com o Governo do Estado, o principal objetivo da proposta é atualizar a legislação local, a fim de harmonizá-la com os padrões internacionais, especialmente aqueles estabelecidos pelo Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes (OPCAT), da Organização das Nações Unidas (ONU).
Além disso, também foi aprovada pela CCJ a proposta de autoria do deputado Francisco Limma, que autoriza o Instituto Presente e a Ação Social Esperantinense a receberem Subvenções Sociais do Poder Executivo. Ambas as matérias seguem agora para a Comissão de Fiscalização e Controle, Finanças e Tributação para análise posterior.
