Na última segunda-feira, 26 de agosto, a Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi) recebeu um projeto de lei do Governo do Estado que propõe a inclusão do IMEI – código único de identificação – nas notas fiscais de celulares. O objetivo é facilitar as operações policiais na recuperação de aparelhos.
De acordo com o Governo do Estado, o projeto visa apoiar as atividades das forças de segurança, especialmente da Secretaria de Estado da Segurança Pública, que tem obtido destaque nacional por suas operações bem-sucedidas na recuperação e devolução de celulares furtados ou roubados aos seus legítimos proprietários.
O IMEI é um código único atribuído a cada celular, e sua inclusão nas notas fiscais permitirá, através da consulta à base de dados da Anatel, verificar se o aparelho possui algum impedimento. O Governo busca, com essa medida, promover a disseminação do conhecimento sobre o IMEI e permitir que os consumidores bloqueiem seus aparelhos em caso de furto, prevenindo a reutilização indevida de produtos por meio da venda ilegal.
Além desse projeto, o Executivo também encaminhou à Alepi uma proposta referente à Política Estadual de Assistência Social. O projeto aborda a estruturação do Sistema Único de Assistência Social do Estado do Piauí, a organização do Fundo Estadual de Assistência Social e o funcionamento do Conselho Estadual de Assistência Social.
