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O Espaço Cultural do Superior Tribunal de Justiça (STJ) organizará um evento de lançamento de livros, que ocorrerá no dia (17/10), das 18h30 às 21h. Os livros em destaque são “O Direito à Prova Pericial no Processo Penal” (Thomson Reuters – Revista dos Tribunais), de autoria de Alberto Emanuel Albertin Malta, Claudio José Langroiva Pereira, Cláudio Saad Netto, Eurico Monteiro Montenegro e José Viana Amorim, com apresentação do ministro Reynaldo Soares da Fonseca; e “Direito e Política Ambiental no Brasil – Estudos em homenagem ao professor José Afonso Da Silva” (Almedina), coordenado por Bruno Campos Silva, Carlos Sérgio Gurgel e Rennan Thamay. Notavelmente, entre os 56 coautores, destaca-se a participação do ministro do STJ, Reynaldo Soares da Fonseca.
O livro intitulado “O Direito à Prova Pericial no Processo Penal” oferece uma análise aprofundada do artigo 158 do Código de Processo Penal (CPP), que declara o “dever” estatal de realizar exames periciais ou exames de corpo de delito. Esta análise identifica a existência de um “direito” implícito, até então não amplamente reconhecido pela comunidade jurídica, que é o “direito à prova pericial no processo penal”. Este direito é considerado uma demonstração inequívoca do reconhecimento do direito à prova, destacando-se pela segurança jurídica que oferece ao processo e às partes, graças à previsibilidade e à capacidade de cálculo antecipado que confere às decisões judiciais.
O livro aborda um tema ainda carente de aprofundamento na doutrina jurídica brasileira, fundamentando-se na concepção do “direito à prova” como um direito fundamental, derivado dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Além disso, identifica na prova pericial o meio mais eficaz, justo e seguro de exercer o direito à prova, direito consagrado não apenas na Constituição da República, mas também em diversos tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário.
Uma característica distintiva deste livro é a promoção do diálogo entre o Direito e as Ciências Forenses, permitindo que ambos os campos de conhecimento interajam de maneira vantajosa. Esta “ponte” construída pelo livro supera as diferenças entre esses domínios heterogêneos do conhecimento humano, facilitando o contato entre peritos criminais e profissionais do Direito.
Por outro lado, o livro intitulado “Direito e Política Ambiental no Brasil – Estudos em Homenagem ao Professor José Afonso Da Silva” é resultado de uma homenagem ao Prof. José Afonso da Silva, reconhecido por seu pioneirismo e contribuição ao campo do Direito Constitucional Ambiental no Brasil. Este livro destaca a importância do texto constitucional como base para a elaboração de políticas ambientais, sendo um farol para orientar diversas políticas específicas.
A obra reflete sobre a Lei Federal nº 6.938/1981, que estabeleceu a política nacional do meio ambiente, inspirando o último movimento do constitucionalismo brasileiro. Esta lei foi incorporada à Constituição de 1988, permanecendo relevante até hoje. Mais de quarenta anos após sua promulgação, diversos juristas contribuem com análises críticas da lei e de seus instrumentos, com o propósito de aprimorá-los.
Fonte: Migalhas.
