22 de novembro de 2024 / Ano 14
EDITOR CHEFE
DIRETOR DE CONTEÚDO
Este trabalho aborda a aplicação do Controle de Convencionalidade diante de antinomias resultantes da atualização da Consolidação das Leis do Trabalho pela Lei nº 13.467/2017, que
O artigo demonstrará a errônea relativização legislativa, em face do tribunal penal internacional, visto sua necessidade de adequação em relação às cláusulas super-rígidas e sua imunidade
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