Um servidor público que entrou com uma ação para repactuação de dívidas, com base na lei do superendividamento, terá os descontos em sua folha de pagamento limitados. A decisão foi proferida pela juíza de Direito Rita Soraya Tolentino de Barros, da 2ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá/MT, e estabelece que o limite dos descontos será de 30% dos vencimentos líquidos.
O autor da ação, servidor público, alegou que sua renda líquida estava severamente comprometida devido aos descontos em folha decorrentes de múltiplos empréstimos consignados. Ele solicitou a aplicação da lei do superendividamento, que prevê a proteção do mínimo existencial, a fim de limitar os descontos e evitar que sua renda seja expropriada a ponto de comprometer sua sobrevivência.
A juíza ressaltou que, embora a legislação permita o comprometimento de até 70% da renda do servidor público, a aplicação de um limite de 30% melhor atende aos princípios da dignidade da pessoa humana e da sobrevivência digna.
A decisão considerou que os descontos em folha de pagamento, quando excessivos, podem levar à expropriação do salário, o que é incompatível com o objetivo da legislação que visa proteger os consumidores superendividados.
Com base nisso, determinou a redução dos descontos para que se enquadrem no limite de 30% dos vencimentos líquidos, excetuando-se eventuais contratos de desconto em conta corrente.
Fonte: Migalhas
