A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e a Comissão de Fiscalização e Controle, Finanças e Tributação aprovaram, em reunião extraordinária nesta quarta-feira (08/11), o Projeto de Lei Complementar do Governo 11/23. Este projeto propõe modificações na legislação que regula a cobrança do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços) e outras normas tributárias. O documento será encaminhado para votação no Plenário.

A reunião extraordinária da CCJ foi convocada pelo presidente da Comissão, Francisco Limma (PT).

O líder do Governo na Assembleia e relator da matéria na Comissão de Finanças, deputado Fábio Novo (PT), esclareceu que as alterações nas alíquotas do ICMS visam adequar a legislação ao que foi aprovado em nível federal. Algumas alíquotas foram reduzidas para este fim.

Posteriormente, a Comissão de Infraestrutura, Política Econômica e Turismo, sob a relatoria do deputado Hélio Rodrigues (PT), aprovou o Projeto de Lei Complementar 12/23. Este projeto busca autorizar os municípios piauienses a prestarem os serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário.

De acordo com Fábio Novo, o objetivo é modernizar a legislação para permitir que os municípios possam explorar, por meio de concessões, serviços similares aos realizados em Teresina. Atualmente, a exploração em Teresina ocorre por meio de uma Parceria Público-Privada (PPP). A legislação é apresentada de forma modernizada, alinhada ao marco regulatório aprovado em nível federal.

Fonte: Alepi.