No pequeno expediente da sessão plenária realizada nesta segunda-feira (20/11), foi lido o Projeto de Lei 331/23, de autoria do deputado Gessivaldo Isaías (Republicanos). O referido projeto busca assegurar às mulheres o direito à presença de um acompanhante durante consultas e exames em estabelecimentos de saúde, sejam eles públicos ou privados, no âmbito do estado.
O propósito do legislador é resguardar as mulheres, visando prevenir possíveis práticas de violência, abuso ou importunação sexual durante procedimentos médicos, consultas clínicas e exames, incluindo aqueles de natureza ginecológica.
No caso de recusa em garantir esse direito à paciente, o profissional de saúde responsável deverá apresentar justificativa por escrito. A inobservância por parte de funcionários públicos acarretará penalidades conforme estabelecido no Estatuto do Servidor. Já para estabelecimentos privados, as penalidades previstas incluem advertência e multa.
Além desse projeto, o deputado Gessivaldo Isaías também apresentou proposições de decreto legislativo para a concessão de Títulos de Cidadania à missionária Ana Flávia Teixeira Fidelis e ao deputado federal Luis Carlos Gomes (Republicanos). Todos os três projetos agora aguardam análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Fonte: Alepi.
