O Ministério Público Estadual investiga a nomeação de Elani Sousa Moura de Oliveira para a função de Agente de Contratação na Câmara Municipal de Simplício Mendes, presidida pelo vereador Rogério Moura (UB). Segundo a apuração, a servidora não é efetiva nem integrante do quadro permanente do Legislativo, o que vai contra o artigo 8º da Lei nº 14.133/2021, que determina que a função só pode ser exercida por servidor ou empregado público.
A portaria de investigação foi assinada pelo promotor Juciano Marcos da Cunha Monte, da 2ª Promotoria de Justiça de Simplício Mendes. A medida visa esclarecer se houve irregularidade na nomeação e se a Câmara possui servidores aptos a ocupar a função legalmente.
Para isso, o MP concedeu prazo de 10 dias para que a Câmara informe se há servidores efetivos disponíveis, apresente justificativa jurídica para a nomeação e encaminhe o currículo e documentos que comprovem a formação acadêmica, a experiência profissional e a qualificação técnica da nomeada, especialmente em atividades relacionadas a licitações e contratos administrativos.
