O Governo do Estado encaminhou à Assembleia Legislativa as Mensagens 177 e 158, que versam, respectivamente, sobre modificações no Código de Ética e Disciplina dos Militares do Piauí e no artigo 24 da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024. As referidas proposições aguardam apreciação nas comissões técnicas da Casa, cuja reunião para deliberação e limpeza de pauta está agendada para a próxima terça-feira (19/12)).
Em relação ao Código de Ética e Disciplina dos Militares, a proposta do Governo contempla a revogação do § 4º do art. 2º, visando submeter os militares reformados às disposições do referido Código. Adicionalmente, propõe-se a alteração do art. 17, objetivando considerar como transgressões disciplinares as condutas criminosas, tanto aquelas previstas na legislação penal militar quanto as contempladas na legislação comum.
Quanto à modificação na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024, o objetivo é ampliar as opções de financiamento para o Orçamento Participativo, anteriormente restrito aos recursos do tesouro estadual. Além disso, a proposta estabelece como valor mínimo para essa modalidade o montante antes estipulado como máximo. As matérias foram apresentadas durante o pequeno expediente da sessão plenária realizada nesta segunda-feira (18/12).
Paralelamente, o Executivo encaminhou duas mensagens de veto à Assembleia Legislativa. A Mensagem 183 veta integralmente o projeto de lei 162/23, de autoria do deputado Franzé Silva (PT), que reconhece portadores de fibromialgia como pessoas com deficiência no Piauí. Já a Mensagem 185 veta por completo o projeto de lei 131/23, proposto pelo deputado Wilson Brandão (Progressistas), que torna obrigatória a notificação do nascimento de crianças com fissura labiopalatal.
O governador Rafael Fonteles justifica o veto à Mensagem 183 com base na análise da Secretaria de Estado da Inclusão da Pessoa com Deficiência e do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, além do respaldo do Estatuto da Pessoa com Deficiência e do Decreto federal 5.296/2004. No que se refere à Mensagem 185, a decisão é fundamentada em parecer da Secretaria Estadual de Saúde, que destaca a existência de campo específico para o registro de anomalias congênitas na Declaração de Nascidos Vivos. Ambos os vetos aguardam análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Fonte: Alepi.
