O Deputado Federal Valdir Cobalchini (MDB-SC), em conformidade com a solicitação do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), formalizou a apresentação de um Projeto de Lei na data de quarta-feira, 25 de outubro. Este projeto visa estabelecer medidas protetivas de caráter urgente destinadas a advogados que se tornem vítimas de atos violentos no exercício de suas atividades profissionais.
De acordo com o teor do projeto de lei em questão, os advogados terão a prerrogativa de requerer tais medidas junto às instâncias da Justiça Estadual ou Federal. Tais medidas terão uma duração inicial de 30 dias, com possibilidade de prorrogação por mais 30 dias ou conforme se faça necessário. Aqueles que transgredirem tais medidas estarão sujeitos a sanções que incluem prisão, detenção ou aplicação de multas.
As medidas protetivas propostas compreendem a proibição de contato entre o agressor e o advogado, bem como seus familiares, a restrição ou proibição de acesso às proximidades do escritório de advocacia ou da residência do advogado, e a disponibilização de serviços de assistência psicológica e jurídica ao advogado. Ademais, o projeto de lei contempla a possibilidade de implementação de “outras medidas necessárias para a proteção do advogado”.
O propósito subjacente a esta proposta é a emulação da estrutura de medidas protetivas prevista na Lei Maria da Penha, direcionada a mulheres vítimas de violência doméstica ou familiar. O objetivo preponderante é garantir a segurança dos advogados e assegurar a plena realização de suas atividades profissionais.
O referido projeto foi concebido pelo vice-presidente da OAB Nacional, Rafael Horn, durante uma reunião do Conselho Pleno. Esta ideia surgiu após sugestão da advogada catarinense Giane Brusque Bello, que sofreu agressões em Florianópolis, no dia 17 de outubro, em virtude do exercício de sua profissão, necessitando de tratamento hospitalar. Posteriormente, a sugestão do projeto de lei foi submetida a Valdir Cobalchini, contando com a assinatura de Rafael Horn, Beto Simonetti (presidente da OAB Nacional) e Claudia Prudencio (presidente da OAB-SC).
No documento oficial, ressaltaram que “a advocacia é uma profissão essencial à administração da Justiça, sendo exercida por pessoas que se dedicam à defesa dos direitos e interesses de seus clientes, e, no exercício deste mister, as advogadas e os advogados ficam sujeitos a diversos tipos de violência, que podem ocorrer em razão da sua atividade profissional”.
O Deputado considerou que as medidas propostas são imperativas para garantir a segurança dos advogados, afirmou: “A violência contra advogados pode causar sérios danos à sua integridade física, moral e patrimonial, além de prejudicar o exercício da profissão e colocar em risco a própria vida do profissional, todos esses direitos, assegurados pela Constituição”.
Horn enfatiza que “a concessão de medidas protetivas garante a atuação do advogado agredido no exercício da profissão, buscando reduzir a angústia, aumentar a segurança, evitar reincidência da agressão e, ainda, a garantir sua própria vida”.
Segundo ele, a aprovação deste Projeto de Lei proporcionará “agilidade e eficácia na determinação de medidas protetivas em prol do colega agredido, servindo para ampliar a defesa das prerrogativas profissionais”.
Fonte: Juristas.
