O advogado constitucionalista André Marsiglia expressou preocupações sobre a recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que autoriza a responsabilização de veículos jornalísticos pelas declarações de seus entrevistados. Segundo Marsiglia, essa medida pode resultar na adoção de práticas de autocensura nas redações, considerando a atividade jornalística como uma atividade de risco.
Marsiglia destaca que a liberdade de imprensa é um direito fundamental e expressa discordância com a decisão do STF, argumentando que transformar o exercício desse direito em um risco é contraditório. Ele enfatiza que o entendimento do STF sobre o papel da imprensa é equivocado, alegando que a decisão compromete a capacidade do jornalismo político e investigativo de ter fôlego para comprovar a veracidade das informações ao longo do tempo.
A decisão do STF permite a responsabilização civil de jornais, revistas e portais jornalísticos por declarações de entrevistados contra terceiros, desde que haja “indícios concretos” de que a informação é falsa. Marsiglia considera essa determinação inconstitucional, afirmando que ela restringe a capacidade do jornalismo de apresentar versões corretas ao público.
Ele destaca a vagueza dos parâmetros estabelecidos pelo STF, alertando que a interpretação de “indícios concretos” pode levar ao assédio judicial contra jornalistas. Marsiglia aponta que a decisão do STF adapta para a imprensa as exigências previstas no Projeto de Lei das Fake News para as plataformas digitais, equiparando a responsabilidade da imprensa à das grandes empresas de tecnologia.
O advogado argumenta que essa equiparação é inconstitucional, uma vez que a imprensa desempenha um papel fundamental na criação e pauta do debate público. Ele destaca a falta de espaço para revisão do julgamento no STF, ressaltando que a decisão pode ser contestada por meio de ação de constitucionalidade ou pela via legislativa.
Marsiglia sugere que a revisão da decisão pelo próprio STF, reconhecendo sua inconstitucionalidade, seria a melhor solução na prática. No entanto, ele observa que a modulação dos efeitos do julgamento ou a edição de legislação específica poderiam ser alternativas para abordar as preocupações levantadas em relação à liberdade de imprensa.
Fonte: Amodireito.
