A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Estado do Piauí, na sessão deliberou favoravelmente sobre o Indicativo de Projeto de Lei que propõe a concessão de folga remunerada no dia do aniversário para os servidores públicos do Piauí. Esta iniciativa é de autoria da deputada Elisângela Moura, representante do Partido Comunista do Brasil (PCdoB).
O propósito subjacente a esta proposta consiste em reconhecer a relevância do bem-estar e da valorização dos servidores públicos. Assim, objetiva-se garantir um tratamento imparcial e equitativo, permitindo que os servidores desfrutem plenamente de seu dia junto aos seus entes queridos, sem prejuízo em relação às suas remunerações, conforme justificou a parlamentar.
De acordo com os termos da proposição, a folga remunerada será concedida mediante solicitação prévia do servidor, a ser feita com um mínimo de 15 dias de antecedência em relação à data de seu aniversário. Além disso, ressalta-se que o servidor não poderá ser convocado para o serviço, exceto em situações de caráter emergencial.
Convém destacar que, em virtude de sua natureza como Indicativo, a proposição será encaminhada ao Executivo estadual, que, após análise, decidirá se a encaminhará ao Legislativo como um projeto de lei. Em tal cenário, o projeto de lei será submetido às comissões técnicas e, por fim, apreciado no Plenário.
No âmbito da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), outros projetos de lei também foram aprovados. Dentre eles, incluem-se a declaração das festividades juninas da cidade de São João do Piauí como Patrimônio Cultural, proposta pelo parlamentar Ziza Carvalho, do Movimento Democrático Brasileiro (MDB); a inclusão do Festejo de São Francisco, evento anual realizado em Parnaíba, no Calendário Oficial de Eventos, de autoria de Gracinha Mão Santa, do Progressistas; e a designação da comida típica piauiense Maria Isabel como Patrimônio Cultural, conforme proposto por Francisco Limma, representante do Partido dos Trabalhadores (PT). Estes projetos seguirão agora para análise na Comissão de Administração Pública e Políticas Sociais.
Em adição, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) deu seu aval ao reconhecimento de utilidade pública do Instituto Evolução Constante (IEC), conforme proposto pelo deputado Hélio Isaías, do Partido dos Trabalhadores (PT). Este projeto será submetido à apreciação do Plenário da Assembleia Legislativa.
Fonte: Alepi.
