A Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi) aprovou, em sua sessão plenária de terça-feira (21), o Indicativo de Projeto de Lei que sugere o aproveitamento, pela Empresa de Gestão de Recursos do Estado do Piauí (Emgerpi), dos funcionários da Águas e Esgotos do Piauí S/A (Agespisa), caso esta seja extinta. A iniciativa é de autoria do deputado João Mádison e teve relatoria a cargo de Hélio Isaías (PT) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Conforme a proposta, o ônus do custeio integral dos funcionários aproveitados recai sobre o Tesouro Estadual. As adaptações orçamentárias e financeiras necessárias para a implementação da lei ficam a cargo da Secretaria da Fazenda e da Secretaria do Planejamento.
O relator na CCJ ajustou o artigo 3º, argumentando que a redação original poderia suscitar interpretações que comprometeriam os contratos dos atuais empregados da Agespisa já aposentados e em atividade na empresa, violando seus direitos adquiridos, conforme mencionado no relatório do deputado Hélio Isaías.
Por se tratar de um Indicativo, a proposta segue agora para o Executivo estadual, responsável por decidir se elaborará um projeto de lei para posterior tramitação na Alepi, visando sua aprovação e conversão em lei.
Outras Deliberações na CCJ:
Aprendizagem: Na Comissão de Constituição e Justiça, foi aprovado o projeto de lei, proposto por Franzé Silva (PT), que estabelece um Protocolo Individualizado de Avaliação (PIA) para estudantes autistas, com deficiência intelectual e com Transtornos de Aprendizagem, incluindo Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH). A matéria seguirá para análise na Comissão de Saúde, Educação e Cultura.
Território: A CCJ também aprovou a Mensagem 124 do Governo do Estado, que trata da Revisão da Circunscrição Territorial do Município de Cocal dos Alves. A delimitação do território está pendente de decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), encontrando-se sub judice.
Agosto Cinza: Os deputados na CCJ aprovaram ainda o Projeto de Lei 306/23, do deputado Dr. Marcus Vinícius Kalume (PT), que institui o “Agosto Cinza” no Piauí, dedicado à conscientização e promoção de eventos sobre prevenção e combate a incêndios. A matéria será encaminhada para a Comissão de Administração Pública e Política Social.
Fonte: Alepi.
