O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) emitiu, na ultima terça-feira (27/02), a ordem imediata de bloqueio das contas bancárias de quatro prefeituras estaduais. A decisão fundamenta-se na não apresentação da Prestação de Contas, documentos e informações pertinentes ao Exercício Financeiro de 2023 aos órgãos competentes.
As prefeituras de Matias Olímpio, Inhuma, Boqueirão e Ilha Grande foram alvo do bloqueio, uma vez que as medidas cautelares foram adotadas sem prévia audiência dos prefeitos, considerando o risco de prejudicar as finanças públicas.
A determinação resultou de representações apresentadas pela Diretoria de Fiscalização de Gestão e Contas Públicas à Corte, alegando a falta de adequada prestação de contas por parte dessas entidades. Tal situação configura o descumprimento da Carta Magna, que estabelece a obrigação de prestação de contas, e confere prerrogativas às Cortes de Contas para examinar, por meio de fiscalização, a utilização de recursos públicos.
