A Procuradoria-Geral do Estado do Piauí obteve, no dia 31 de janeiro, decisão favorável no Superior Tribunal de Justiça (STJ) que invalida a liminar que impactava a intervenção promovida pelo Governo do Estado na Sociedade de Propósito Específico (SPE) Piauí Conectado S/A. A determinação foi proferida pelo ministro OG Fernandes.

O magistrado sustenta que a liminar, que ordenava o retorno dos administradores e responsáveis técnicos à suas posições anteriores à intervenção, acarreta séria lesão à ordem pública e administrativa. OG Fernandes reitera que o Governo do Piauí possui autoridade legal para controlar as atividades da Piauí Conectado, sendo esse controle sujeito ao respeito por parte do Poder Judiciário.

O decreto de intervenção na concessão da Piauí Conectado foi oficializado em 5 de dezembro de 2023, justificado pela ausência de informações claras e seguras sobre os bens reversíveis, seu estado de conservação e funcionalidade. Tal situação, segundo o documento, colocava em grave risco a adequada prestação dos serviços relacionados à construção, manutenção e operação da infraestrutura de fibra ótica de internet destinada aos órgãos públicos estaduais.

Com a plena retomada do controle da administração da SPE pela equipe de intervenção, o governo estadual assegura a regular continuidade dos serviços públicos de conectividade em diversos órgãos, além de viabilizar auditorias técnicas, análises da situação econômica da SPE e a atualização dos registros sobre descumprimentos legais e contratuais pela Piauí Conectado S/A.