O Superior Tribunal de Justiça (STJ) iniciou o processo de pagamento de 1.531 precatórios, totalizando o montante de R$ 380 milhões até o término do ano. A iniciativa decorreu da publicação da Medida Provisória (MP) 1.200/23 na última quarta-feira, 20.
O cronograma estabelecido prevê a quitação de 199 precatórios referentes ao ano de 2022 e 326 relativos a 2023, abrangendo tanto aqueles de natureza alimentar quanto os comuns. Adicionalmente, o tribunal contempla a possibilidade de antecipar o pagamento de 1.006 precatórios de natureza alimentar, pertencentes aos títulos programados para 2024, observando as diretrizes do governo federal.
Ressalta-se que os credores não necessitam adotar providências neste momento e devem permanecer alertas diante de possíveis ações fraudulentas. Não há exigência de efetuar pagamentos para receber os valores devidos, tampouco de contratar serviços para agilizar ou desembaraçar a liberação dos precatórios.
A projeção é de que os valores correspondentes aos 1.531 títulos sejam creditados nas contas até o final deste ano, com a disponibilidade para saque programada para o mês de janeiro de 2024.
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A mobilização empreendida resulta da recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que revogou as restrições impostas aos pagamentos de precatórios pelas Emendas Constitucionais 113 e 114, que limitavam as quitações a partir de 2022. Subsequentemente, o governo federal emitiu a medida provisória, liberando recursos no valor de R$ 93,1 bilhões para o pagamento das dívidas da União.
Fonte: Migalhas.
