No dia 23 de fevereiro, o Supremo Tribunal Federal (STF) deu início à avaliação, em plenário virtual, da existência de repercussão geral na controvérsia acerca do estabelecimento ou não de vínculo de emprego entre motoristas de aplicativos e as plataformas que oferecem esses serviços. A conclusão da deliberação está programada para a próxima sexta-feira, 1 de março.
Até o momento, o único voto proferido foi do ministro Edson Fachin, que se posicionou a favor do reconhecimento da repercussão geral. Caso seja reconhecida, a tese delineada pelos ministros terá aplicação em todos os tribunais, impactando milhares de litígios relativos a esse tema.
Na esfera da Justiça do Trabalho, o caso específico que aborda a natureza jurídica da relação entre motorista e a empresa Uber foi decidido favoravelmente ao trabalhador. Inicialmente, a demanda por vínculo foi indeferida, contudo, o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 1ª região, ao julgar o recurso interposto pelo motorista, reformou a decisão, reconhecendo o vínculo e condenando a Uber ao pagamento das verbas trabalhistas.
A empresa interpôs recurso no Tribunal Superior do Trabalho (TST), que, ao manter a decisão da instância inferior, apenas excluiu a condenação referente à indenização por danos extrapatrimoniais.
A Uber, inconformada, apresentou Recurso Extraordinário (RE) ao STF, sendo o processo distribuído ao ministro Edson Fachin.
Manifestação da PGR
Em dezembro de 2023, Elizeta Ramos, então Procuradora-Geral da República em exercício, solicitou ao STF o reconhecimento da repercussão geral do recurso em prol da segurança jurídica. No pleito, destacou que, até maio de 2023, mais de 17 mil processos relacionados ao tema foram protocolados na Justiça do Trabalho, evidenciando a relevância constitucional, política, social e jurídica da questão.
Outro caso similar, envolvendo a discussão sobre o vínculo de emprego entre o aplicativo Rappi e um entregador, deverá ser apreciado pelo plenário após a afetação realizada pela 1ª turma do STF em dezembro do ano passado. Trata-se da Reclamação (RCL) 64.018. Embora inicialmente prevista para 8 de fevereiro, a sessão foi adiada, não havendo, até o momento, definição de nova data.
Dada a similaridade das temáticas, é plausível que, caso a repercussão geral do caso Uber seja reconhecida, a análise seja realizada em conjunto com o caso Rappi.
STF x TST
A discussão sobre o reconhecimento de vínculo empregatício entre trabalhadores e aplicativos tem gerado confronto entre o STF e a Justiça do Trabalho. Desde a decisão do STF que afirmou a licitude de formas de trabalho distintas da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), há uma discordância com a Justiça do Trabalho em relação a esse tema.
Enquanto a Corte trabalhista, adotando uma postura mais conservadora, enxerga a pejotização como ilícita e reconhece o vínculo empregatício entre trabalhadores e empresas de aplicativos, o Supremo demonstra uma abordagem mais liberal em relação a novos formatos, anulando decisões de estabelecimento de vínculo empregatício e permitindo a terceirização, inclusive da atividade-fim.
Em uma decisão emitida no ano anterior, o ministro Gilmar Mendes criticou a Justiça do Trabalho de forma contundente. A Suprema Corte tem expressado preocupação com a reiterada desconsideração da jurisprudência, inclusive por parte do Superior Tribunal do Trabalho. A 1ª turma chegou a acionar o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), solicitando apuração sobre a situação.
