O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que, em situações de transporte aéreo de carga internacional, as Convenções de Montreal e Varsóvia prevaleçam sobre o Código Civil brasileiro. Em casos que demandem a aplicação de penalidades à transportadora aérea, como danos, atrasos ou perdas de carga, as normas estipuladas por essas convenções devem ser adotadas.
A decisão do STF refere-se a um processo que aborda a responsabilidade da transportadora aérea internacional por danos materiais no transporte de carga, apresentando divergências entre o estabelecido nas Convenções de Varsóvia e Montreal e o Código Civil brasileiro.
Conforme a Convenção de Montreal, há uma limitação no valor da indenização em casos de destruição, perda, avaria ou atraso (17 Direitos Especiais de Saque por quilograma), a menos que o expedidor tenha feito uma declaração especial de valor no momento da entrega à transportadora no local de destino, acompanhada do pagamento de uma quantia suplementar, se necessário. Contrariamente, o Código Civil não estabelece tal limitação.
A divergência aberta pelo ministro Gilmar Mendes prevaleceu na decisão. Ele destacou que o STF, no julgamento do RE 636.331, com repercussão geral reconhecida (Tema 210), já havia estabelecido que as normas e tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros têm prioridade sobre o Código de Defesa do Consumidor.
O ministro Gilmar Mendes ressaltou que o julgamento não fez distinção entre o transporte de bagagens e de carga, apesar de ter analisado a questão com base nos fatos daquela ação específica (extravio de bagagem). Ministros como Cristiano Zanin, Edson Fachin, Dias Toffoli, André Mendonça, Luiz Fux e Luís Roberto Barroso seguiram o entendimento do ministro Gilmar Mendes.
Em voto vencido, a relatora, ministra Cármen Lúcia, considerou que os argumentos apresentados pela empresa não justificam a modificação da decisão contestada e votou pela negação do provimento ao recurso. Os ministros Alexandre de Moraes e Nunes Marques seguiram a vertente apresentada pela ministra.
