A Aliança Nacional LGBTI+, a Associação Brasileira de Famílias Homotransafetivas (ABRAFH) e o Partido Democrático Trabalhista (PDT) propuseram ao Supremo Tribunal Federal (STF) duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) questionando a validade da Lei estadual 6.469/23 do Amazonas. A mencionada legislação proíbe a participação de crianças e adolescentes nas Paradas do Orgulho LGBTI+ no estado, impondo penalidades aos responsáveis pelo evento.
ADI 7.584: Alegações contra a norma
As associações proponentes da ADI 7.584 argumentam que a referida lei não visa a proteção da infância e juventude, mas sim ataca aquelas que não se alinham ao padrão predominante na sociedade. Consideram a legislação injusta e opressiva, afirmando que ela reflete uma concepção equivocada de que a orientação sexual pode ser influenciada. Sustentam que a lei, em vez de proteger as crianças, é motivada por um sentimento de ódio camuflado sob a roupagem de preocupação.
ADI 7.585: Ideologia homotransfóbica e discriminação
O PDT, autor da ADI 7.585, argumenta que a legislação amazonense é fundamentada em uma ideologia homotransfóbica. Ressalta que as Paradas do Orgulho LGBTI+ são manifestações sociais plenamente constitucionais e não devem ser alvo de discriminação em comparação com outros eventos populares não sujeitos a restrições e proibições. O partido alega que a norma classifica, de maneira preconceituosa e arbitrária, tais manifestações como inadequadas para determinada faixa etária. Segundo o PDT, tal classificação viola princípios constitucionais, incluindo a dignidade humana, a igualdade, a pluralidade de entidades familiares e a não discriminação das liberdades fundamentais de orientação sexual e identidade de gênero.
Fonte: Migalhas.
