O Senado Federal aprovou, em sessão realizada nesta terça-feira, 20, um projeto de lei que regulamenta e estabelece a estrutura do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT). O referido Conselho, incumbido das responsabilidades de supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos de primeira e segunda instância da Justiça do Trabalho, teve sua criação datada de 2005 por meio de resolução administrativa do Tribunal Superior do Trabalho (TST).
Competências
A Reforma do Judiciário, promulgada pela Emenda Constitucional 45, conferiu competências ao CSJT, cujo exercício seria estabelecido “na forma da lei”. Em consonância com tal previsão, o Projeto de Lei, apresentado pelo TST em 2012, propõe o aumento de membros do Conselho de 11 para 12.
O novo integrante, a ser escolhido pelo pleno do TST, será um juiz do Trabalho com mandato de dois anos, vedada a recondução. Permanecem como membros do conselho o presidente e vice-presidente do TST, corregedor-geral da Justiça do Trabalho, três ministros do TST eleitos pelo Pleno, e cinco presidentes de tribunais regionais, cada um representando uma região geográfica do país, observando-se o rodízio entre os tribunais.
Conforme aprovado, o Ministério Público do Trabalho (MPT) poderá atuar nas sessões do CSJT, representado pelo procurador-geral do Trabalho. O presidente da Associação Nacional de Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) terá direito a assento e voz no conselho, sem direito a voto.
Dentre as competências do CSJT, destaca-se o controle de legalidade de atos administrativos de tribunais regionais, resposta a consultas em tese formuladas por tribunais do Trabalho sobre aplicação de dispositivos legais, e a análise da legalidade das nomeações para cargos efetivos e em comissão.
Corregedor
Quanto ao corregedor-geral da Justiça do Trabalho, eleito pelo pleno do TST, o projeto atribui responsabilidades como a inspeção permanente ou periódica sobre os serviços judiciários de segundo grau, a expedição de recomendações aos tribunais regionais sobre a regularidade dos serviços judiciários, incluindo o plantão nos foros, e a supervisão da aplicação do sistema Bacen Jud no âmbito da Justiça do Trabalho.
O Bacen Jud, sistema de interligação entre a Justiça, Banco Central e instituições financeiras, visa agilizar solicitações de informações e o envio de ordens judiciais ao Sistema Financeiro Nacional, como o bloqueio de valores para cumprimento de decisões judiciais.
O projeto ainda estabelece que o plenário do conselho poderá criar comissões permanentes ou temporárias, compostas por, no mínimo, três conselheiros, para o estudo de temas relacionados à sua competência. O Centro de Pesquisas Judiciárias, órgão de assessoramento técnico do CSJT, é encarregado de realizar estudos para a modernização do conselho, planejar e executar atividades de formação e aperfeiçoamento de servidores, elaborar relatórios conclusivos e opinar sobre matérias submetidas a ele pelo Plenário do conselho, pelo presidente, corregedor-geral, conselheiro ou comissões.
