O Projeto de Lei nº 6112/23, de autoria do deputado Duda Ramos, visa conceder assistência judiciária gratuita a mulheres em situação de violência doméstica e familiar. A proposta encontra-se em fase de tramitação na Câmara dos Deputados.
De acordo com o autor, apesar de o país possuir a Lei Maria da Penha, reconhecida como uma das melhores legislações globais no combate à violência contra mulheres, é imperativo ampliar os direitos das vítimas desse tipo de violência.
O parlamentar argumenta que, em busca do aprimoramento contínuo da legislação neste âmbito, propõe a modificação do Código de Processo Civil (CPC) para assegurar a gratuidade de assistência jurídica às mulheres em situação de violência doméstica e familiar, conforme estabelecido no art. 99 deste dispositivo legal.
Tramitação
O referido projeto encontra-se em tramitação com caráter conclusivo, sujeito à análise das comissões de Defesa dos Direitos da Mulher, de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
