O Projeto de Lei 6105/23, em fase de tramitação na Câmara dos Deputados, estabelece a obrigatoriedade de os juízes fundamentarem tecnicamente a rejeição integral ou parcial de laudos periciais. A fundamentação exigida deve se basear em elementos que justifiquem a discordância com as conclusões apresentadas pelos peritos criminais.
A autoria da proposta é do deputado Jonas Donizette (PSB-SP), e ela propõe alterações no Código de Processo Penal. O texto está sujeito à análise conclusiva na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
O deputado Donizette destaca que, no cenário atual, não existe a obrigação legal para que um juiz explique as razões da rejeição de um laudo pericial. Segundo sua avaliação, essa falta de exigência prejudica a clareza do processo.
A justificativa apresentada pelo deputado ressalta que a imposição de fundamentação para a recusa de laudos no processo penal tem como objetivo assegurar a transparência, a imparcialidade e a segurança jurídica no processo decisório.
