No último sábado (30/12), o presidente Lula sancionou, com vetos, a lei que estabelece a regulamentação das apostas de quota fixa, conhecidas como “bets”, e dos cassinos online.
As apostas de quota fixa referem-se a modalidades em que o apostador tem ciência precisa da taxa de retorno no momento da aposta, sendo comumente associadas a eventos esportivos, incluindo eSports.
A proposta foi aprovada pela Câmara em 22 de dezembro, aguardando, desde então, a sanção presidencial. O governo almeja, por meio dessa regulamentação, aumentar a arrecadação e contribuir para a meta de déficit zero.
Conforme a legislação sancionada, está prevista a incidência de 15% de Imposto de Renda da Pessoa Física sobre o valor líquido dos prêmios obtidos. O presidente Lula vetou a isenção de tributação para ganhos abaixo de R$ 2.112, argumentando que tal medida resultaria em uma tributação de Imposto de Renda diferenciada de outras modalidades lotéricas, sem justificativa motivadora.
As empresas que operam nesse setor serão tributadas em 12% sobre a arrecadação da casa, descontando o valor pago em prêmios.
Além da isenção tributária, o presidente vetou outros dois dispositivos da lei, alegando “inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público”. Essas medidas foram tomadas com o propósito de manter a coerência normativa da nova regulamentação. Os trechos vetados tratavam das regras para autorização de promoção comercial e da possibilidade de arquivamento de denúncias, apurações e prestações de contas relacionadas à distribuição de prêmios e sorteios de até R$ 10 mil.
Fonte: Migalhas.
