O Diário Oficial da União desta quarta-feira (27/12), publicou um decreto presidencial que estabelece a Política Nacional de Cibersegurança (PNCiber), visando orientar a atividade de segurança cibernética no território nacional.
O referido decreto, assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, também formaliza a criação do Comitê Nacional de Cibersegurança (CNCiber), cuja responsabilidade inclui propor atualizações para a PNCiber e seus instrumentos, nomeadamente a Estratégia Nacional de Cibersegurança (e-Ciber) e o Plano Nacional de Cibersegurança (p-Ciber). A função adicional do comitê é sugerir estratégias de colaboração para cooperações técnicas internacionais no combate a crimes cibernéticos, sendo a secretaria-executiva do CNCiber exercida pelo Gabinete de Segurança Institucional da presidência da República (GSI).
O CNCiber será composto por representantes do governo, sociedade civil, instituições científicas e entidades do setor empresarial, reunindo-se trimestralmente para deliberar sobre os temas pertinentes.
No que diz respeito aos objetivos delineados pelo decreto presidencial para a PNCiber, destaca-se o desenvolvimento de mecanismos de regulação, fiscalização e controle para fortalecer a segurança e resiliência cibernéticas nacionais. Além disso, a política busca promover produtos, serviços e tecnologias de origem nacional voltados à cibersegurança, assegurando a confidencialidade, integridade, autenticidade e disponibilidade das soluções e dados utilizados no ambiente eletrônico ou digital.
Outros objetivos incluem a intensificação da atuação diligente no ciberespaço, especialmente no que tange a crianças, adolescentes e idosos, além do desenvolvimento da educação e capacitação técnico-profissional em segurança cibernética na sociedade. A promoção de atividades de pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico e inovação na área, bem como o fortalecimento da atuação coordenada e intercâmbio de informações de segurança cibernética entre os Três Poderes, entes da federação, setor privado e sociedade, também figuram entre os objetivos delineados.
O advogado especializado em Direito Digital, Luiz Augusto, destaca a relevância do decreto, considerando-o de extrema importância. Ele ressalta que, ao abranger diversas esferas ministeriais em seus 15 artigos, o documento estabelece diretrizes cruciais para o avanço da cibersegurança no país. D’Urso enfatiza que a preocupação com a cibersegurança reflete o comprometimento de um país com sua soberania nacional diante das ameaças virtuais, muitas vezes transcendentais às fronteiras físicas. O advogado destaca que investir em cibersegurança é uma forma de demonstrar a preocupação governamental em manter instituições robustas e proteger dados sensíveis, considerando a quantidade significativa de informações pessoais sob posse do governo Federal. Luiz Augusto D’Urso elogia o decreto, enfatizando que ele não apenas estimula o debate sobre cibersegurança no país, mas também impulsiona o progresso nessa área, ressaltando a importância da implementação efetiva da política nacional para garantir a aplicação prática dessas diretrizes.
Fonte: Migalhas.
