STF: 2ª turma valida lei de SP que proíbe bebida alcoólica em estádios

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TJ-PI: Inscrições para o curso Controle de Constitucionalidade terminam hoje

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TJ-SP valida lei que obriga município a divulgar arrecadação de multas de trânsito

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) confirmou, por unanimidade, a constitucionalidade da Lei Municipal nº 9.132/24, de Marília, que determina a