Os representantes do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Beto Simonetti e Rafael Horn, reuniram-se com o Deputado Vinicius Carvalho (Republicanos-SP) nesta quarta-feira (28/02) para sugerir ajustes no Projeto de Lei (PL) 212/2024. Este projeto, de autoria do parlamentar, busca alterar o Código Penal para incluir a tipificação de homicídio qualificado quando perpetrado contra advogados, estabelecendo uma causa especial de aumento de pena quando a lesão ocorre no exercício da função ou em decorrência dela.
Motivada pelo assassinato da advogada Brenda Oliveira em janeiro, a OAB solicita modificações no PL, propondo inclusive a mudança do nome para “Lei Brenda Oliveira”. As alterações visam especificamente os trechos relacionados ao crime praticado contra advogados no exercício de suas funções ou em decorrência delas, assim como contra seus familiares até o terceiro grau.
Beto Simonetti destacou que a advocacia, ao defender os interesses dos cidadãos brasileiros, tem enfrentado perdas significativas, culminando na proposta de aprimoramento do PL 212/2024. O Deputado Vinicius Carvalho, por sua vez, expressou apoio irrestrito da advocacia para a alteração do texto do Código Penal, destacando a clareza constitucional sobre a necessidade de proteção ao advogado no exercício de sua profissão.
O deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Advocacia, também manifestou total apoio à proposta da OAB, assegurando que trabalhará pela rápida aprovação do Projeto.
Além dos mencionados, estiveram presentes na reunião o procurador Nacional de Defesa das Prerrogativas do Conselho Federal da OAB, Alex Sarkis; o coordenador de Comunicação do CFOAB, Thiago Diaz; o presidente da Comissão Especial de Direito Eleitoral do Conselho Federal da OAB, Sidney Neves; o secretário-adjunto da Comissão Nacional de Legislação, Rafael Piva Neves; e o presidente da OAB-TO, Gedeon Pitaluga.
Vale ressaltar que, no ano anterior, o Conselho Federal da OAB apresentou uma proposta de projeto de lei buscando a concessão imediata de medidas protetivas a advogados agredidos durante o exercício profissional. Esta proposta, acolhida e apresentada pelo Deputado Valdir Cobalchini (MDB-SC), visa alterações no Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/1994) para garantir medidas protetivas de urgência concedidas por juízes federais, estaduais ou autoridades policiais responsáveis pelo boletim de ocorrência ou inquérito. Rafael Horn destacou que tais medidas visam assegurar a continuidade do exercício profissional, aumentar a segurança e prevenir a reincidência da agressão, contribuindo para a defesa das prerrogativas profissionais dos advogados.
