O Ministério Público do Estado do Piauí (MPPI) propôs dois Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) ao município de Ipiranga do Piauí, com o objetivo de regularizar o transporte escolar e promover a educação inclusiva na referida cidade. Ambos os termos foram formalmente assinados pelo promotor de Justiça Jessé Mineiro, titular da Promotoria de Justiça de Inhuma, e pelo prefeito de Ipiranga, Francisco Vieira.
Conforme estabelecido nos termos, a administração municipal deve, no prazo de 180 dias, regularizar os veículos utilizados para o transporte de estudantes dos níveis de ensino infantil e fundamental, em conformidade com as disposições do Código de Trânsito Brasileiro. O município está obrigado a fornecer, no período de 15 dias, ao Ministério Público Estadual, informações relativas ao número de veículos destinados ao serviço de transporte escolar, a existência ou ausência de empresas terceirizadas, cópias dos processos licitatórios realizados e detalhes acerca da alocação dos recursos provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) destinados ao transporte, entre outros dados relevantes.
No caso de descumprimento das obrigações assumidas, o município fica sujeito a uma penalização sob a forma de multa diária, cujo valor é estabelecido em R$ 500,00 por cada cláusula infringida.
No que concerne à promoção da educação inclusiva, o município se compromete a disponibilizar cuidadores devidamente capacitados nas instituições de ensino da rede municipal, com o intuito de prestar assistência aos estudantes com deficiência. Esses profissionais devem ser submetidos a um treinamento prévio e estarão sujeitos à supervisão da administração municipal. Além disso, a gestão municipal deve adotar todas as medidas necessárias para garantir que as unidades básicas de saúde (UBS) adequadas às áreas de abrangência recebam e providenciem atenção primária aos alunos com deficiência matriculados no sistema de ensino.
Foi estipulada, nos termos, uma multa diária no valor de R$ 500,00 em caso de inadimplemento por parte do município das obrigações estabelecidas. Os recursos provenientes dessa penalização serão direcionados para o Fundo de Modernização do Ministério Público do Estado do Piauí.
Fonte: MPPI.
