Em um importante julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF), a maioria dos ministros posicionou-se a favor da inconstitucionalidade da regra contida no artigo 144, VIII, do Código de Processo Civil (CPC). Essa norma, que estabelece restrições aos magistrados, foi considerada desproporcional e em desacordo com a Constituição. A decisão tem implicações significativas para o sistema judiciário brasileiro.
A controvérsia se refere a uma regra do CPC que impede que juízes atuem em processos nos quais seus cônjuges, companheiros ou parentes até o terceiro grau, inclusive, sejam clientes do escritório de advocacia ao qual estão vinculados. Esta regra foi questionada em uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) apresentada pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB).
O ministro Gilmar Mendes liderou o entendimento majoritário que considerou a norma inconstitucional. Seu voto foi seguido por outros ministros, incluindo Cristiano Zanin, Luiz Fux, Dias Toffoli, Kassio Nunes Marques e Alexandre de Moraes. Por outro lado, o relator da matéria, ministro Edson Fachin, defendeu a validade da norma, com o apoio parcial do ministro Luis Roberto Barroso, enquanto os votos da ministra Cármen Lúcia e do ministro André Mendonça ainda não foram registrados.
A principal crítica à regra contestada é que ela impõe um impedimento muito abrangente aos magistrados, forçando-os a declarar impedimento em praticamente qualquer processo em que uma parte seja cliente do escritório de advocacia ao qual seus parentes estão vinculados. Isso levanta preocupações sobre a capacidade dos magistrados de conhecerem a carteira de clientes dos escritórios, uma vez que essa informação é protegida pelo sigilo profissional. Além disso, a aplicação estrita da norma poderia prejudicar o funcionamento do sistema judiciário e afetar negativamente a liberdade de iniciativa e o direito ao trabalho de terceiros, parentes de magistrados.
Em resumo, a decisão do STF marca uma mudança significativa na interpretação da regra que limita o escopo de atuação dos magistrados em casos envolvendo seus parentes e os escritórios de advocacia com os quais estão afiliados. A discussão levantada pela AMB trouxe à tona questões complexas sobre a aplicação prática dessa regra e seu impacto no sistema judicial brasileiro.
