O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou a instauração de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) em relação aos desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJ/MA), Antônio Pacheco Guerreiro Júnior e Antônio Fernando Bayma Araújo. Os magistrados foram cautelarmente afastados de seus cargos durante a investigação de possíveis irregularidades relacionadas à obra do fórum de Imperatriz.
A decisão foi proferida no julgamento da reclamação disciplinar de número 0001065-54.2023.2.00.0000, que teve como relator o corregedor nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão. O corregedor afastou a prescrição da matéria. Em seu voto, o ministro considerou a ausência de indícios de justa causa em relação a um dos desembargadores com base em um parecer do Tribunal de Contas do Estado, o que resultou no arquivamento da reclamação disciplinar em relação ao desembargador Cleones da Cunha.
No que concerne ao desembargador Antônio Pacheco Guerreiro Júnior, serão investigadas supostas irregularidades no projeto básico da obra, no processo licitatório, na execução do contrato de prestação de serviços, bem como questões relacionadas a orçamento e finanças.
Quanto ao desembargador Antônio Fernando Bayma Araújo, será apurada uma possível influência no processo de doação do terreno onde o fórum de Imperatriz foi construído, além de sua atuação no acompanhamento da obra, com o propósito de satisfazer interesses pessoais e/ou de terceiros.
No voto, o corregedor nacional apontou a presença de elementos que indicam a possível prática de infrações disciplinares, que caracterizam uma afronta, em tese, ao artigo 35, incisos I e VIII da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LC 35/79) e aos artigos 1º, 2º, 10, 15, 18, 24, 25 e 37 do Código de Ética da Magistratura.
Obras paralisadas
O empreendimento, situado no segundo maior município do Maranhão, com uma população estimada de 260 mil habitantes, teve suas obras paralisadas há vários anos por determinação do Tribunal de Contas do Estado. Durante esse período, foram identificadas diversas irregularidades desde a fase de projeto básico, incluindo a superestimação de valores que ultrapassaram a quantia de 6 milhões de reais.
A retomada dos trabalhos só ocorreu neste ano, como resultado de um acordo conduzido em 2022 pelo núcleo de mediação e conciliação do CNJ.
A reclamação disciplinar foi instaurada com base em um PAD autuado em maio de 2022, sob a relatoria do conselheiro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, após o plenário do CNJ aprovar o relatório de inspeção realizado pela Corregedoria Nacional de Justiça no TJ/MA de 8 a 12 de novembro de 2021. Essa inspeção determinou a adoção de medidas para apurar as responsabilidades relacionadas às irregularidades na construção do fórum.
Fonte: Migalhas.
