A Câmara dos Deputados aprovou, em sessão realizada nesta terça-feira, 20, o Projeto de Lei (PL) 8.035/14, de autoria da CPI da Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes. O projeto, um dos 11 apresentados pela CPI, será encaminhado ao Senado para análise.
A proposta determina a obrigatoriedade da apresentação de certidão negativa de antecedentes criminais para os profissionais que desempenham atividades relacionadas a crianças. O intuito do PL é prevenir a utilização indevida de cargos profissionais por parte de indivíduos condenados por crimes sexuais, evitando que possam se aproximar de crianças com a intenção de explorá-las sexualmente.
O PL 8.035/14 promove alterações no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e obteve parecer favorável da deputada Laura Carneiro nas comissões de Constituição e Justiça, de Cidadania, e de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família.
Durante o debate, o deputado Glauber Braga expressou críticas ao projeto, argumentando que sua abrangência não se restringe a crimes sexuais, mas abarca qualquer tipo de delito. O parlamentar questionou a restrição imposta a indivíduos que, por exemplo, cometeram furtos em sua juventude e, após décadas, desejam atuar em atividades administrativas relacionadas a escolinhas de futebol. Ele ressaltou a perspectiva elitista do projeto e sua tendência ao aumento do punitivismo pela via do encarceramento.
A relatora da proposta, deputada Laura Carneiro, defendeu a aprovação do projeto, salientando que eventuais ajustes relacionados aos tipos de crimes contemplados podem ser realizados no Senado. Destacou a importância de garantir que crianças não tenham contato com profissionais que tenham sido condenados penalmente por crimes contra a dignidade sexual.
