A Assembleia Legislativa do Estado do Piauí (ALEPI) aprovou, durante a sessão ordinária realizada nesta terça-feira (12/03), o projeto de lei encaminhado pelo Governo do Estado, instituindo o Programa Policiais Civis Aposentados (PPCA). A proposta autoriza a participação desses servidores em atividades não finalísticas da instituição, abrangendo o atendimento ao público, registro de boletins de ocorrência, treinamento e realização de cursos. O relatório na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) ficou a cargo de Henrique Pires (MDB), enquanto Simone Pereira (MDB) relatou na Comissão de Administração Pública e Políticas Sociais (CAPPS). O projeto estabelece diretrizes específicas para a convocação de policiais civis aposentados.
O texto prevê a inclusão de, no máximo, 20% do quadro de servidores inativos e estipula um prazo de dois anos para a prestação de serviços, podendo ser prorrogado pelo mesmo período. Os policiais civis envolvidos receberão vencimentos correspondentes a 2,5 salários mínimos, além de auxílio alimentação. O deputado Ziza Carvalho (PT) destacou a importância desse avanço como parte das melhorias promovidas pelo Governo do Estado na área de segurança pública.
Concomitantemente ao PPCA, os 18 parlamentares presentes também aprovaram, de maneira unânime, o projeto do governo que atualiza o Estatuto do Servidor conforme novas jurisprudências do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF). Os deputados Henrique Pires e Hélio Rodrigues (PT) emitiram pareceres favoráveis na CCJ e na CAPPS, respectivamente, sobre as questões relacionadas à apuração de ações disciplinares e aplicação de penalidades.
Na mesma sessão plenária, dois projetos apresentados pelo Tribunal de Justiça (TJ) foram aprovados, após terem recebido aprovação prévia nas comissões técnicas. Ziza Carvalho foi responsável pelo parecer favorável à criação do Programa de Aposentadoria Incentivada do Judiciário piauiense na CCJ, sendo acompanhado por Hélio Rodrigues na CAPPS. A segunda matéria do TJ aprovada em Plenário estabelece a Vantagem Pecuniária Individual, no valor de R$216,13, para todos os seus servidores. Os deputados seguiram os pareceres de Wilson Brandão na CCJ e de Hélio Rodrigues na CAPPS. O parlamentar progressista ainda é relator de projeto que reorganiza o Tribunal em todo o estado e solicitou mais tempo para análise do conteúdo, recomendando a mesma prudência aos demais deputados.
Por fim, o Tribunal de Contas do Estado teve uma matéria aprovada no Plenário, regulamentando a Gratificação de Desempenho de seus servidores. O projeto passou pela CCJ com parecer de Wilson Brandão e na CAPPS com relatório favorável do líder do Governo na Alepi, deputado Fábio Novo (PT).
