O advogado Luciano Ramos Volk, sócio do Volk & Giffoni Ferreira Sociedade de Advogados, avalia duas recentes transações firmadas com a Fazenda Nacional, nas quais empresas buscam quitar débitos tributários e, como contrapartida, mantêm políticas de assistência social. Essas transações refletem uma nova tendência no contexto empresarial de redução de dívidas com a União. Volk observa que, embora essas ações representem um incentivo para outras empresas, a falta de cumprimento das contrapartidas sociais ainda não resulta em sanções.
Uma das notáveis transações ocorreu nas últimas semanas, quando a Manikraft Guaianazes Indústria de Celulose e Papel selou um acordo de transação com a Fazenda Nacional para quitar débitos tributários que totalizam R$ 288 milhões. A empresa ofereceu políticas de assistência social na região de sua sede, localizada em São Paulo, em troca de um desconto de 80% em sua dívida com a União.
Anteriormente, em agosto, o Grupo João Santos, produtor do cimento Nassau, firmou um acordo de transação tributária que incorpora princípios de ESG (ambientais, sociais e de governança). O acordo comprometeu a empresa a apoiar a erradicação da exploração sexual e a adotar medidas para prevenir ou reparar danos ao meio ambiente, além de promover melhorias na qualidade do ar nas proximidades de suas instalações.
Luciano Volk enfatiza que esses acordos seguem as diretrizes estabelecidas na Portaria 6.757/22, que enfatiza a promoção da função social da empresa e a execução de políticas públicas como objetivos da transação fiscal, incorporando a transversalidade do direito tributário.
O advogado também destaca a necessidade de correções por parte da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, observando que, atualmente, o descumprimento das contrapartidas sociais não resulta em sanções, caracterizando essas transações como individuais, porém sem a força e o compromisso integral do ESG, capaz de causar impacto significativo na vida das pessoas.
Vale ressaltar que, por meio desse acordo, a Manikraft conseguiu uma redução de quase 80% em sua dívida original. Com o desconto e a oportunidade de compensar o passivo por meio de prejuízo fiscal, a empresa pagará R$ 64,6 milhões ao longo de um período de até dez anos.
Luciano Volk conclui que a harmonização dos interesses financeiros com os valores éticos é uma responsabilidade crucial das grandes empresas. Ele observa que o cenário empresarial brasileiro está passando por uma transformação profunda, onde a sustentabilidade, a diversidade, a inclusão e a equidade se tornaram preocupações fundamentais, faltando apenas a criação de normas de conformidade para que as organizações se adaptem a essas novas exigências contemporâneas.
Fonte: Migalhas.
