CNJ reafirma obrigatoriedade do reconhecimento de firma em autorizações de viagem de menores

O relator do caso enfatizou a obrigatoriedade das autorizações, que não podem ser dispensadas pelas empresas de turismo ou pelos responsáveis.

Defensoria Pública do Piauí abre inscrições para atuação em regime de acumulação na 6ª defensoria de família

Os Defensores Públicos interessados devem enviar requerimento à Defensoria Pública Geral, entre 7 e 12 de março de 2025, através do e-mail institucional

EJUD-PI abre inscrições para curso de capacitação em mediação e conciliação judicial

Serão ofertadas 30 vagas presenciais, além de um cadastro de reserva com 10 candidatos.

TJ/RJ decide se governo pode interferir em decisão arbitral bilionária

O julgamento do TJ/RJ poderá criar um precedente sobre a autonomia da arbitragem em contratos com a Administração Pública.

Facebook é condenado a indenizar usuária que teve conta do Instagram hackeada

Ao analisar o recurso, o desembargador Luis Carlos de Barros destacou que o acesso indevido a dados privados caracteriza violação à privacidade, gerando dano moral.

Justiça condena posto de gasolina por negar prêmio a cliente sorteado

A empresa argumentou que a regra estava disponível no local e que a restrição atendia ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Empresa é condenada a pagar R$ 450 mil por atuar ilegalmente como consultoria jurídica

A consultoria explorava a vulnerabilidade de aposentados e pensionistas do INSS, um público que já enfrenta dificuldades econômicas e jurídicas.

STJ decide que arbitragem interrompe prescrição mesmo antes da Lei 13.129/15

O caso analisado envolvia a discussão sobre a prescrição da cobrança de aluguéis e encargos locatícios.