Dois projetos de lei em tramitação na Câmara dos Deputados miram diretamente na proteção do patrimônio de crianças e adolescentes, com foco especial na atuação de pais e responsáveis legais que administram os bens desses menores. As propostas ganharam força após a repercussão do caso da atriz Larissa Manoela, que, já adulta, revelou não ter controle sobre o próprio patrimônio acumulado desde a infância, quando sua carreira artística teve início.
O principal projeto em debate é o PL 3.914/2023, de autoria da deputada Silvye Alves, já aprovado na Câmara e atualmente em análise pelo Senado. A proposta altera dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e do Código Civil, com o objetivo de prevenir abusos na administração de bens de menores, especialmente em situações em que esses recursos são fruto de atividades artísticas, esportivas ou de produção de conteúdo digital.
O texto considera abusivas condutas como a apropriação indevida de bens, o uso sem critério dos recursos e a proibição de acesso da criança ou adolescente ao próprio patrimônio. Dentre as medidas previstas, destacam-se a obrigação de prestação de contas bienal, a possibilidade de nomeação de curador especial, a criação de reserva financeira e o bloqueio judicial de bens em casos de risco de dilapidação.
A relatora da proposta, deputada Rosangela Moro, destacou que o objetivo não é restringir o exercício da autoridade parental, mas garantir que o patrimônio construído pelas crianças em atividades remuneradas esteja protegido. Ela também ressaltou que a proposta se aplica a situações como a enfrentada por Larissa Manoela, que, após um conflito com os pais, decidiu abrir mão de parte de seu patrimônio.
Já o segundo projeto, o PL 1.222/2024, aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, propõe um aumento de um terço na pena do crime de abuso de incapazes quando o autor for pai, mãe, avô, avó ou responsável legal. A proposta, de autoria da deputada Laura Carneiro, altera o Código Penal para agravar punições em casos de exploração econômica de menores, principalmente quando há relação direta de autoridade ou confiança com o agressor.
Para Carneiro, a gravidade dessas situações se intensifica quando o autor do abuso tem poder legal sobre a vítima. O projeto agora será submetido ao plenário da Câmara e, se aprovado, seguirá para o Senado.
Parlamentares de diversas bancadas apoiaram as iniciativas, especialmente a bancada feminina, que vê nos projetos uma resposta urgente à lacuna legislativa que ainda expõe crianças e adolescentes a vulnerabilidades financeiras, mesmo sob o cuidado de seus próprios pais. A deputada Gisela Simona enfatizou que as medidas buscam transparência e não interferência indevida no poder familiar, enquanto Soraya Santos defendeu que, em casos de menores atuando como artistas ou influenciadores digitais, a prestação de contas é um instrumento indispensável de proteção.
As propostas, ao avançarem no Congresso, sinalizam uma tentativa de adaptação da legislação às novas realidades sociais e econômicas vividas por crianças e adolescentes que atuam profissionalmente desde cedo e precisam de uma rede legal mais robusta para garantir seus direitos.
