STJ Estabelece Prazo Prescricional Quinquenal para Ações contra CDHU

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que entidades da administração indireta com personalidade jurídica de direito privado, atuando na prestação de serviços

Titular de cartório afastado por irregularidades em atos registrais e usucapião em seu nome

A Corregedoria das Comarcas do Interior (CCI) do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) instaurou um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) contra Yuri Reis Barbosa, delegatário titular

Decisão do TST: Gerente de banco em cargo de confiança não tem direito a horas extras

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-I) do Tribunal Superior do Trabalho (TST), por maioria, acolheu os embargos apresentados pelo China Construction Bank Brasil em

Comissão aprova projeto de lei para Legislação Estadual sobre Armas de Fogo

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou, em reunião ordinária, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/23, apresentado pela deputada Caroline de Toni

Presidente Lula questiona constitucionalidade de legislação estadual sobre porte de armas no STF

O Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, representado pela Advocacia-Geral da União (AGU), protocolou no Supremo Tribunal Federal (STF) dez ações questionando a constitucionalidade de sete

Coordenadora do CAODEC/MPPI recebe homenagem durante premiação da SEMEC de Teresina

A promotora de Justiça e coordenadora do Centro de Apoio Operacional de Defesa da Educação e Cidadania (CAODEC), Flávia Gomes Cordeiro, foi homenageada nesta quarta-feira (20/12)

CNJ apura decisão da juíza do RJ sobre apreensão de menores em operação verão

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) instaurou pedido de providências para analisar a conduta da juíza da 1ª Vara da Infância, do Adolescente e do Idoso

Ministro Toffoli suspende multa de R$ 10 bilhões no acordo de leniência da J&F

O ministro Dias Toffoli, integrante do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão do pagamento da multa no montante de R$ 10,3 bilhões, parte integrante do