Caixa Econômica Federal não pode invocar doença pré-existente se não solicitou exame médico prévio

O Juiz de Direito Luiz Renato Bariani Pérez, da 1ª vara Cível de Itaquera/SP, ordenou que a Caixa Seguradora indenize um viúvo pelo seguro de sua

TRT-3: Conselho Regional será responsável por indenizar empregado vítima de assédio moral

A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região emitiu uma decisão favorável a um trabalhador que foi vítima de assédio moral no ambiente

Juíza autoriza arresto de bens ao identificar abuso da personalidade jurídica

A juíza de Direito Maria Heloisa Nogueira Ribeiro Machado Soares, da 3ª vara Cível de Olímpia/SP, emitiu uma liminar permitindo o arresto nas contas de um

TRT-2  confirma a existência de relação de emprego entre pastor e igreja evangélica

A 17ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região reconheceu a existência de vínculo empregatício entre um pastor evangélico e a Igreja Mundial do

Presidente Lula sanciona legislação estabelecendo o marco regulatório dos jogos eletrônicos

O Presidente Lula sancionou na última sexta-feira passada, dia 3, a lei 14.852/24, estabelecendo assim um marco regulatório para a indústria de jogos eletrônicos no Brasil.

MPE ingressa representação contra o vice-prefeito de São Raimundo Nonato por propaganda eleitoral antecipada

Na última quinta-feira, 02 de maio, o Ministério Público Eleitoral, atuante na 13ª Zona Eleitoral, apresentou uma representação contra o vice-prefeito de São Raimundo Nonato, Rogério

STF: CONSENTIMENTO DA VÍTIMA PARA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO POR ESTELIONATO ELIMINA A NECESSIDADE DE FORMALIDADE

A 2ª turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, de forma unânime, que a autorização da vítima para a instauração de um processo por estelionato não

Fachin propõe suspensão, pelo STF, da tese sobre porte de arma branca até promulgação de novo decreto

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), propôs que a Corte suspenda a definição de uma tese sobre a criminalização do porte de "arma