Defensora pública-geral do Piauí participa da primeira reunião do Condege em 2026

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*Corregedoria-Geral da Defensoria divulga calendário das Correições Ordinárias de 2026

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Corregedoria torna público o resultado das inscrições para o XXXI Concurso para formação da lista de Defensores voluntários da capital

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Banco Master tinha R$ 4 milhões em caixa antes da liquidação, afirma diretor do BC

Ailton de Aquino foi ouvido pela Polícia Federal e por representantes da Procuradoria-Geral da República no dia 30 de dezembro de 2025, no curso de investigação

Diferença entre direitos fundamentais e direitos humanos

Embora distintos em sua origem, direitos fundamentais e direitos humanos mantêm relação de complementaridade. No ordenamento brasileiro

Princípio da legalidade na Administração Pública

Diferentemente do particular, que pode fazer tudo o que a lei não proíbe, o administrador público está estritamente vinculado à lei.Previsto no artigo 37 da Constituição

O que é uma ação de obrigação de fazer

A ação de obrigação de fazer é um instrumento processual utilizado quando se busca compelir alguém a praticar determinado ato previsto em lei, contrato ou decisão

O que é controle de constitucionalidade no Brasil

No Brasil, o controle pode ocorrer de forma difusa ou concentrada. O controle difuso é exercido por qualquer juiz ou tribunal, no julgamento de casos concretos,