A Secretaria de Biblioteca e Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) realizou uma atualização significativa na base de dados de Repetitivos e IACs Anotados, incorporando informações cruciais sobre o julgamento de seis Recursos Especiais (REs) relacionados ao direito administrativo e ao tema de servidor público militar.
Os acórdãos dos REs 2.124.412, 2.132.208, 2.085.764, 2.040.852, 2.009.309 e 1.966.548 estabelecem um entendimento importante sobre a aplicação cumulativa da Lei 12.158/2009 e do artigo 34 da Medida Provisória 2.215-10/2001. Essa decisão impacta diretamente os militares oriundos do quadro de taifeiros da Aeronáutica, garantindo-lhes a promoção na inatividade e a percepção de remuneração correspondente ao grau hierárquico superior, desde que tenham ingressado no referido quadro até 31/12/1992.
A plataforma de Precedentes Qualificados do STJ, que inclui a página de Repetitivos e IACs Anotados, é uma ferramenta essencial para profissionais do direito e demais interessados, pois oferece informações atualizadas sobre a tramitação de processos e permite pesquisas por palavras-chave e outros critérios. A página Repetitivos e IACs Anotados, em particular, disponibiliza os acórdãos já publicados, organizados por ramo do direito e assuntos específicos, facilitando o acesso à jurisprudência consolidada do tribunal.
Fonte: STJ.
