Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados, foi aprovado o Projeto de Lei 9.163/2017, que versa sobre a política de governança da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. Essa iniciativa representa um passo significativo em direção ao aprimoramento da gestão pública no país.
O projeto se fundamentou no modelo de governança desenvolvido por um grupo de trabalho do Tribunal de Contas da União (TCU), com base nas melhores práticas internacionais recomendadas pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), além dos referenciais do TCU, notadamente o Referencial Básico de Governança Pública.
Após sua elaboração, o texto foi amplamente debatido e recebeu contribuições de técnicos do governo federal, incluindo a Casa Civil da Presidência da República, o Ministério da Transparência, a Controladoria-Geral da União (CGU) e o Ministério do Planejamento. O modelo final foi apresentado pelo ministro Augusto Nardes, do Tribunal de Contas da União, ao então presidente da República, Michel Temer. Como resultado, foi promulgado o Decreto 9.203/2017 e criado o PL 9.163/2017.
Para o ministro Nardes, essa aprovação representa um avanço significativo na busca pela eficiência e transparência na gestão pública. Ele ressalta que, em meio a desafios globais e nacionais, a implementação de mecanismos sólidos e institucionalizados de governança é crucial para fortalecer a confiança da sociedade e dos setores produtivos na atuação governamental.
O Projeto de Lei 9.163/2017 segue agora para apreciação no Senado Federal.
