A Câmara Municipal do Rio de Janeiro aprovou, nesta terça-feira (15/04), uma emenda à Lei Orgânica do Município que autoriza o uso de armas de fogo por agentes da Guarda Municipal. O Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 23-A/2018 também amplia formalmente as atribuições da corporação, permitindo que seus agentes realizem policiamento ostensivo, preventivo e comunitário.
A proposta modifica o inciso VII do artigo 30 da Lei Orgânica, incluindo a possibilidade de armamento letal desde que os agentes estejam devidamente capacitados e submetidos a treinamentos regulares. Além disso, a nova redação exige a criação de uma legislação específica que discipline o uso de armamento de fogo pela Guarda Municipal.
Por ser uma emenda à Lei Orgânica, a matéria precisou de duas votações em plenário. Nas duas ocasiões, o texto recebeu o mesmo placar: 43 votos favoráveis, sete contrários e uma ausência entre os 51 vereadores da Casa. Com a aprovação definitiva, a norma será promulgada diretamente pelo presidente da Câmara, vereador Átila Nunes (PSD), não sendo necessária a sanção do prefeito Eduardo Paes.
A alteração também inclui a previsão expressa do uso de armas de menor potencial ofensivo, voltadas à contenção de agressões contra agentes públicos. A Guarda Municipal passa, portanto, a integrar de forma mais ativa a política de segurança pública da capital fluminense, em linha com o que prevê o artigo 144, §8º, da Constituição Federal.
A medida é polêmica e reacende o debate sobre a militarização de estruturas civis e o papel das guardas municipais na segurança pública. Críticos apontam riscos de abusos e conflitos de competência com as polícias já existentes, enquanto defensores afirmam que a mudança oferece mais proteção aos guardas e fortalece o combate à criminalidade local. A regulamentação definitiva dependerá agora da elaboração da lei específica mencionada no texto aprovado.
