A desembargadora Maria Célia Lima Lúcio participou, nesta quinta-feira (08/10), do Encontro Nacional de Acesso à Justiça e Cidadania da Pessoa Idosa, realizado no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), em Brasília. Promovido pelo Comitê Nacional da Pessoa Idosa e Suas Interseccionalidades, presidido pela conselheira Noemia Porto, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o encontro integra as ações da Política Judiciária Nacional da Pessoa Idosa, instituída pela Resolução CNJ nº 520/2023.

De acordo com o CNJ, a iniciativa tem como objetivo promover a difusão de boas práticas, alinhar estratégias institucionais e definir pautas prioritárias para o enfrentamento de questões judiciais e extrajudiciais que afetam as pessoas idosas em todo o país.

Acompanhada do magistrado Leonardo Trigueiro e da servidora Núbia Cordeiro, para a desembargadora Maria Célia, a participação no encontro contribui para o fortalecimento das ações do Judiciário voltadas à garantia dos direitos da população idosa.

“É fundamental que o Poder Judiciário esteja atento às necessidades da população idosa e atue de forma articulada para assegurar o acesso à Justiça, a cidadania e a proteção de direitos. O compartilhamento de experiências entre os tribunais permite aperfeiçoar práticas e construir estratégias cada vez mais efetivas”, destacou.

A Política Judiciária Nacional da Pessoa Idosa estabelece diretrizes para a atuação do Poder Judiciário na promoção do acesso à Justiça e na proteção dos direitos das pessoas idosas, considerando também as diferentes condições sociais e as interseccionalidades que podem ampliar situações de vulnerabilidade.

O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), sinalizou a interlocutores que avalia julgar a ação que pede a revisão criminal e a soltura do ex-presidente Jair Bolsonaro apenas após a conclusão do segundo turno das eleições. Exercendo também a presidência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o magistrado busca evitar acusações de interferência no processo eleitoral e o uso político da decisão. 

A defesa do ex-presidente protocolou um novo pedido de liminar para anular sua condenação por tentativa de golpe de Estado e outros quatro crimes, reforçando uma solicitação anterior apresentada em maio que aguardava análise no gabinete do relator. Nunes Marques indicou que pretende levar o caso para julgamento no plenário do STF independentemente de quem vença a eleição, sem descartar a possibilidade de conceder uma liminar individual prévia e submetê-la em seguida ao colegiado.

Para que o julgamento ocorra em plenário, o processo precisará ser incluído na pauta pelo presidente do STF, ministro Edson Fachin. A condenação original de Bolsonaro foi proferida na Primeira Turma com votos de Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Cármen Lúcia e Flávio Dino, além do voto divergente de Luiz Fux pela absolvição. Com a análise da revisão criminal em plenário, os ministros que não participaram daquele julgamento, como Nunes Marques, André Mendonça, Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Edson Fachin, também votarão sobre o tema. Com informações CNN Brasil.

O deputado federal e candidato a vice-presidente na chapa de Flávio Bolsonaro (PL), Alfredo Gaspar (PL), afirmou que a Justiça demorou para arquivar a investigação sobre uma acusação de estupro feita contra ele durante a CPMI do INSS. A declaração foi dada nessa quarta-feira (7/10), um dia após o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinar o arquivamento do caso a pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR). 

A acusação havia sido apresentada pelo deputado Lindbergh Farias (PT-RJ) e pela senadora Soraya Thronicke (PSB-MS) durante uma sessão da comissão. Segundo a denúncia, Gaspar teria mantido relação sexual com uma adolescente de 13 anos à época, que teria resultado no nascimento de uma filha, hoje com 8 anos. O deputado sempre negou a acusação e chegou a pedir ao STF a realização de exame de DNA para afastar a suspeita.

A PGR recomendou o arquivamento por considerar que não havia provas suficientes e apontar contradições nos depoimentos analisados. Gilmar Mendes, relator do caso, acolheu o pedido e determinou o encerramento da investigação. Ao comentar a decisão, Gaspar afirmou que havia dito desde o início que a acusação era falsa e criticou o tempo levado para a conclusão do caso.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), arquivou, em 4 de setembro, a investigação contra o senador Marcos do Val (Avante-ES), os blogueiros Allan dos Santos e Oswaldo Eustáquio e o influenciador Ednardo Raposo. A decisão acolheu o parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR), que considerou insuficientes as provas reunidas para apresentar denúncia contra os investigados. As Informações são do Metrópoles. 

A Polícia Federal havia indiciado os quatro por suspeitas de obstrução de investigação envolvendo organização criminosa e incitação ao crime. A apuração analisou publicações em redes sociais, registros telefônicos, conversas, dados fiscais e financeiros e depoimentos, além de supostas ações para atingir a imagem de agentes públicos ligados a investigações conduzidas no STF. A PGR reconheceu que houve manifestações ofensivas contra agentes da PF e do Judiciário, mas afirmou que não ficou demonstrada uma articulação estruturada para impedir investigações ou incentivar crimes.

Segundo o Ministério Público, os fatos poderiam se aproximar de crimes contra a honra praticados contra servidores públicos, cuja apuração dependeria de representação ou queixa dos próprios ofendidos. Como isso não ocorreu, a PGR pediu o arquivamento, acolhido por Moraes. O ministro determinou o encerramento do caso, mas deixou aberta a possibilidade de retomada das investigações caso surjam novas provas.

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, sinalizou que deve manter, pelo menos por enquanto, o chamado Inquérito das Fake News, aberto em 2019. A indicação aparece em uma decisão sigilosa relacionada à Petição 15.256, processo que trata da Operação Exfil e que foi analisado pelo ministro no fim da semana passada. As Informações são do Metrópoles.

Operação Exfil foi deflagrada pela Polícia Federal em abril deste ano, por determinação do ministro Alexandre de Moraes, para investigar o suposto vazamento de dados do Imposto de Renda de sua esposa, a advogada Viviane Barci de Moraes. A petição relacionada à operação é derivada do Inquérito das Fake News e envolve oito investigados, incluindo servidores da Receita Federal; também foram expedidos mandados de prisão contra duas pessoas

Na decisão, Fachin cita o Inquérito das Fake News e retoma o entendimento de que o artigo 43 do Regimento Interno do STF pode ser aplicado a fatos ocorridos fora da sede física da Corte, inclusive na internet. No início de outubro, o ministro havia afirmado que tinha como meta encerrar o inquérito aberto em 2019, mas a decisão mais recente indica que a investigação deverá continuar ao menos enquanto houver desdobramentos relacionados à Operação Exfil.