A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) registrou um empate em um processo que discute se o subfaturamento de um serviço é suficiente para que o Fisco determine a base de cálculo do Imposto Sobre Serviço (ISS) por arbitramento. O caso, que envolve serviços portuários prestados pela Minerações Brasileiras Reunidas (MBR) para a Vale, gerou divergência entre os ministros, com dois votos a favor do arbitramento e dois contrários.
A discussão gira em torno da interpretação do artigo 148 do Código Tributário Nacional (CTN), que permite o arbitramento quando o valor dos serviços é omisso ou falseado. O município de Mangaratiba (RJ) alega que o preço cobrado pela MBR, de R$ 0,49 por tonelada, é artificialmente baixo em comparação com os valores praticados em outros portos, o que justificaria o arbitramento da base de cálculo do ISS. O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ), no entanto, não validou essa interpretação, argumentando que a norma se aplica a casos de falsidade do preço, o que não se verifica no caso em questão.
O relator, ministro Teodoro Silva Santos, votou a favor do arbitramento, acompanhado pelo ministro Afrânio Vilela, argumentando que a disparidade de preços justifica a aplicação do artigo 148 do CTN. A ministra Maria Thereza de Assis Moura abriu a divergência, seguida pelo ministro Francisco Falcão, argumentando que a análise do caso esbarra na Súmula 7 do STJ, que impede a reanálise de fatos e provas. O julgamento agora aguarda a renovação da sustentação oral e o voto de desempate do ministro Marco Aurélio Bellizze.
