Justiça garante direito de empresa a programa de regularização tributária apesar de demora da Receita

A decisão foi tomada pelo juiz Ivo Anselmo Hohn Junior, da 3ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Maranhão, que considerou que a inércia da

STJ empata julgamento sobre ISS e decide se subfaturamento permite arbitramento fiscal

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ), no entanto, não validou essa interpretação, argumentando que a norma se aplica a casos de falsidade

CNJ revoluciona execuções fiscais: CPF/CNPJ obrigatório e mais mudanças

A medida segue o Código de Processo Civil, que exige CPF ou CNPJ na petição inicial.

STF decide que ISS não incide sobre industrialização por encomenda

A decisão encerra uma longa disputa entre empresas e municípios, definindo que a atividade se enquadra como uma etapa intermediária da produção de bens e mercadorias,

Reforma tributária ameaça avanço do gás natural no Brasil

A principal mudança é a adoção do regime monofásico de tributação para o gás natural processado e o gás natural veicular, com alíquotas uniformes e específicas

STF vai decidir em plenário físico a data inicial para cobrança do Difal/ICMS

O julgamento estava previsto para ocorrer no ambiente virtual, mas foi suspenso após um destaque apresentado pelo ministro Nunes Marques, que determinou sua reanálise presencial.

IPVA zero: descubra se você tem direito à isenção e como solicitar!

Entre os beneficiários, estão taxistas, proprietários de ambulâncias e veículos agrícolas, além de portadores de deficiência, desde que apresentem os documentos exigidos.

Joaquim Kennedy Barros é Reeleito Presidente do TCE-PI para o Biênio 2025-2026

oaquim Kennedy Barros foi reeleito, por unanimidade, presidente do Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) para o biênio 2025-2026. Em sua fala, destacou o