TJ-MG: Herdeiros que ocupam imóvel exclusivamente devem pagar aluguel

O juiz de Direito Carlos Henrique Trindade Lourenço dos Santos, da 1ª Vara Cível de Coronel Fabriciano/MG, determinou que os herdeiros que utilizam exclusivamente um imóvel

TRF-3: Pessoa com visão monocular é isenta de IPI na compra de carro

A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) decidiu, por unanimidade, que uma mulher com visão monocular tem direito à isenção do Imposto

TJ-MT: Cia aérea pagará R$ 8 mil após impedir embarque por suspeita de fraude

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ/MT) ratificou a condenação de uma companhia aérea ao pagamento de R$8 mil por danos morais a um cliente,

TJDFT: Plano indenizará beneficiária por interromper tratamento oncológico

A 8ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) manteve a decisão condenatória contra a Unimed-Rio por danos morais, devido à

TRF1: Por prescrição, Caixa não pagará prêmio de loteria de bilhete furtado

A 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Santa Catarina decidiu que a Caixa Econômica Federal não está obrigada a pagar o prêmio de uma

TRT-5 mantém justa causa de gerente por beijo sem consentimento

Em uma decisão recente, a 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) confirmou a justa causa aplicada a um gerente de uma

TJ-SP: Município é condenado em R$ 600 mil por morte de paciente após alta

A 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) condenou o município de Araçatuba a pagar uma indenização de R$ 600

TRF-1: Caixa indenizará cliente por roubo de joias empenhadas

A 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região manteve a sentença proferida pelo Juízo Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária do Mato Grosso,